Termos de Serviço da Capafy

Versão: v1.2
Data de vigência: 28 de setembro de 2026
Operado por: CAPAFY PTE. LTD., constituída em Singapura

---

Índice

1. Aceitação dos Termos
2. Definições
3. Registro de conta e segurança
4. Descrição do serviço
5. Pagamentos, assinaturas e reembolsos
6. Sua conduta na plataforma
7. Seu conteúdo e propriedade intelectual
8. Divulgações específicas de IA
9. Agents e serviços de terceiros
10. Privacidade
11. Isenção de garantias
12. Limitação de responsabilidade
13. Indenização
14. Alterações do serviço e rescisão
15. Alterações destes Termos
16. Lei aplicável e resolução de disputas
17. Disposições gerais
18. Fale conosco

Anexo A: Política de uso aceitável
Anexo B: Adendos específicos por jurisdição
Anexo C: Países e regiões com suporte

---

Seção 1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta Capafy, clicar em “I agree” ou acessar ou usar de outra forma a Capafy Platform, você concorda em ficar legalmente vinculado a estes Termos de Serviço, à nossa Política de Privacidade e a quaisquer políticas adicionais que publiquemos. Se você não concordar, não acesse nem use a Platform.

Se você aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade, declara ter autoridade plena para vincular essa entidade.

---

Seção 2. Definições

“Capafy Platform” ou “Platform” significa o marketplace de AI Agents operado pela CAPAFY PTE. LTD., acessível em capafy.ai por navegador web ou interface de linha de comando (CLI), incluindo a interface do marketplace, portal de conta, Capafy Cloud Runtime e serviços relacionados.

“Nós” ou “Capafy” significa CAPAFY PTE. LTD. e suas afiliadas.

“Você” significa o indivíduo ou entidade que acessa ou usa a Capafy Platform.

“Skill” significa a implementação de IA subjacente — incluindo prompts, código, scripts e configurações — desenvolvida por um Publisher e enviada para distribuição na Platform.

“Agent” significa o produto de IA publicado disponível na Capafy Platform, alimentado pela Skill subjacente de um Publisher.

“Publisher” significa um indivíduo ou entidade terceiro que publicou um Agent na Platform sob um Publisher Agreement separado conosco.

“Subscription” significa um modelo recorrente de acesso pago em nuvem, diário, semanal, mensal ou em outro ciclo acordado, pelo qual você paga pelo acesso contínuo a um Agent, com renovação automática ao final de cada período de cobrança salvo cancelamento.

“Hourly” significa um modelo de acesso pago em nuvem sem renovação automática, pelo qual você paga antecipadamente por uma duração fixa de acesso a um Agent. O acesso termina quando a duração adquirida expira; nenhuma cobrança adicional se aplica salvo se você optar por prorrogá-lo.

“Download” significa uma concessão de acesso única a um Skill Package baixável para uso local em seu próprio Agent Client, gratuito ou mediante pagamento único conforme definido pelo Publisher.

“Skill Package” significa o conjunto de arquivos da Skill, incluindo SKILL.md, scripts, referências e ativos, entregue a você no modelo Download.

“Agent Client” significa seu ambiente de software instalado localmente no qual você pode executar Skill Packages baixados.

“Capafy Cloud Runtime” significa o ambiente de execução do lado da plataforma no qual Agents são executados quando você escolhe acesso baseado em nuvem.

“User Content” significa qualquer texto, dado, arquivo ou outro material que você envie à Platform como entrada ao usar um Agent.

“Agent Output” significa qualquer conteúdo, dado ou resultado gerado por um Agent em resposta às suas entradas.

---

Seção 3. Registro de conta e segurança

3.1 Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou a maioridade em sua jurisdição se for superior, para criar uma conta.

3.2 Informações precisas

Forneça informações precisas, atuais e completas ao se registrar e mantenha-as atualizadas. Podemos suspender contas com base em informações falsas ou enganosas.

3.3 Sua responsabilidade pela segurança da conta

Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por toda atividade realizada em sua conta.

• Use uma senha forte e exclusiva;
• Nunca compartilhe suas credenciais de login;
• Notifique-nos imediatamente em [email protected] se suspeitar de acesso não autorizado.

Não somos responsáveis por perdas ou danos decorrentes da sua falha em manter a conta segura.

3.4 Uma conta

Você não pode manter mais de uma conta sem nosso consentimento prévio por escrito. Contas criadas para contornar suspensão ou rescisão anterior não são permitidas.

3.5 Disponibilidade do serviço por região

A Capafy Platform não está disponível em todos os países ou regiões. Por razões legais, regulatórias, de sanções e políticas, disponibilizamos a Platform — para registro de conta, descoberta e compra de Agents e uso de qualquer modelo de acesso em nuvem ou baixável — apenas a usuários localizados, normalmente residentes ou acessando a partir das jurisdições listadas no Anexo C (Países e regiões com suporte).

Podemos recusar registro, suspender conta, recusar pedido ou anular uma transação concluída quando determinarmos que você está localizado, normalmente reside ou acessa a partir de uma jurisdição não listada no Anexo C. Podemos atualizar o Anexo C periodicamente para refletir mudanças na lei aplicável, sanções ou nosso alcance operacional. Mudanças no Anexo C serão anunciadas conforme a Seção 15; quando uma mudança for exigida por lei ou sanções e efeito imediato for necessário, podemos aplicá-la sem aviso prévio. O uso de meios técnicos — incluindo VPNs, proxies ou informações de registro falsificadas — para contornar as restrições desta Seção viola estes Termos e pode resultar na rescisão da conta nos termos da Seção 14.

---

Seção 4. Descrição do serviço

4.1 Somos um marketplace

A Capafy é um marketplace de AI Agents e uma plataforma de execução em nuvem. Os Agents disponíveis são criados e operados por Publishers independentes. Revisamos cada Skill antes de ela entrar no ar e executamos Agents em nossa infraestrutura de nuvem, mas não criamos nem controlamos cada Agent e não assumimos responsabilidade contínua por seu conteúdo, outputs ou desempenho.

4.2 Como as Skills chegam até você

Os Publishers desenvolvem os seus Skills de forma independente com as suas próprias ferramentas e depois submetem-nos através do nosso processo de publicação. O Publisher identificado na listagem de um Agent é o vendedor e fornecedor desse Agent e, no caso de um Skill Package de Download, o seu licenciante. A Capafy opera o marketplace e a infraestrutura de execução na nuvem e, como agente comercial do Publisher, celebra a sua compra em nome do Publisher e recebe o pagamento. A Capafy atua exclusivamente para o Publisher. A Capafy não é o seu agente nem atua em seu nome em qualquer compra. O seu pagamento válido à Capafy extingue integralmente a sua obrigação de pagamento ao Publisher pela compra em questão.

• Não controlamos lógica ou comportamento do Agente;
• não verificamos a precisão dos outputs;
• salvo previsão expressa, não compramos, revendemos ou licenciamos a você o Agente ou Pacote do Publisher.

4.3 Disponibilidade do serviço

Não garantimos acesso ininterrupto ou livre de erros à Platform. Podemos modificar, suspender ou descontinuar recursos a qualquer momento, com aviso quando praticável.

---

Seção 5. Pagamentos, assinaturas e reembolsos

5.1 Preços

Os preços-base na Plataforma são expressos em US$ (dólares dos Estados Unidos). Os impostos aplicáveis podem ser calculados ou adicionados no checkout, dependendo da sua localização e da legislação aplicável. Todos os impostos aplicáveis e o valor total a pagar serão apresentados antes de você concluir a compra. Quando disponível, os preços poderão ser apresentados e cobrados na sua moeda local à taxa de câmbio indicada no checkout.

5.2 Assinaturas

Aviso de renovação automática: As Assinaturas renovam-se automaticamente. No final de cada período de faturamento, será cobrado o preço então em vigor através do método de pagamento registado, salvo se cancelar pelo menos 24 horas antes da próxima data de renovação. Pode cancelar a qualquer momento nas definições da sua conta; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago e não haverá novas cobranças.

• Começa na confirmação do pagamento e renova até cancelamento.
• Cancele pelo menos 24 horas antes para evitar a próxima cobrança.
• O acesso segue até o fim do período pago.
• Reembolsos — dentro da Janela de Disputa: Pode solicitar o reembolso de um pagamento de Assinatura dentro da Janela de Disputa de 7 dias descrita no §5.10, que começa no momento em que esse pagamento é concluído com sucesso. Os pedidos apresentados dentro da Janela de Disputa são tratados nos termos do §5.10.
• Reembolsos — fora da Janela de Disputa: Encerrada a Janela de Disputa de um pagamento de Assinatura, esse pagamento é definitivo e não será reembolsado, salvo exclusivamente (i) o reembolso descrito em «Reembolsos — Publisher banido por conduta indevida» nesta Seção 5.2 e (ii) quaisquer direitos legais imperativos na sua jurisdição, incluindo os direitos de livre resolução na UE/EEE e no Reino Unido descritos no Anexo B.1, que não possam ser excluídos por contrato.
• Agente removido: a remoção sozinha não cria novo direito após a janela; o acesso normalmente segue até o fim do período. Termina imediatamente por risco crível de output prejudicial, ilegalidade/violação das regras de segurança, vulnerabilidade, aviso IP aparentemente válido, ordem regulatória, judicial, policial ou de pagamento, falsa representação material prejudicial ou suspeita de violação das restrições à usurpação de identidade ou a conteúdo biométrico sintético. Há reembolso quando lei ou regra de pagamento exigir. Relisting não restaura a Assinatura.
• Reembolsos — Publisher banido por conduta indevida: Se a conta de um Publisher for definitivamente encerrada por conduta indevida, incluindo a coleta não autorizada de dados sensíveis de usuários ou a propagação deliberada de informações falsas prejudiciais, a Capafy, ao abrigo da sua própria política de garantia da plataforma, conceder-lhe-á um reembolso integral do pagamento mais recente pelo Agent afetado, quer seja uma transação de Assinatura, por Hora ou de Download, independentemente de a Janela de Disputa desse pagamento já ter terminado. Este reembolso é efetuado com fundos próprios da Capafy e não afeta qualquer direito imperativo previsto na legislação aplicável.

5.2A Acesso por hora

O acesso por hora começa imediatamente quando o pagamento do pedido por hora é concluído com sucesso e expira automaticamente quando termina a duração adquirida. Não é renovado automaticamente e está disponível apenas para pedidos pagos.

• Se a listagem do Agent permitir, você poderá comprar um novo período de acesso por hora; cada compra é um pedido separado e começa após o pagamento bem-sucedido.
• Salvo indicação expressa no checkout, o acesso por hora não pode ser pausado, transferido ou levado para um período posterior.
• Se um Agent por hora for removido, não será possível fazer novas compras por hora. As consequências para qualquer período ativo, incluindo remoção imediata pelos motivos indicados na Seção 5.2, são regidas por essa Seção.
• Os pedidos de reembolso de pedidos por hora são regidos pelas Seções 5.9 e 5.10.

5.3 Download

Acesso único ao Pacote de Skill completo, incluindo fontes, para uso local no Agent Client, mais acesso gratuito às versões posteriores do mesmo pacote.

Gratuito ou pago: gratuito ou pagamento único a critério do Publisher; sem cobranças recorrentes.

Reembolsos — dentro da Janela de Disputa: Pode solicitar o reembolso de um Download pago dentro da Janela de Disputa de 7 dias descrita no §5.10, que começa no momento em que o seu pagamento é concluído com sucesso. Os pedidos apresentados dentro da Janela de Disputa são tratados nos termos do §5.10.

Reembolsos — fora da Janela de Disputa: Após o encerramento da Janela de Disputa de um Download pago, a transação é definitiva e nenhum reembolso será emitido, sujeito apenas a (i) encerramento por má conduta do Publisher conforme descrito em §5.2, que dá direito ao reembolso integral do seu pagamento mais recente independentemente da Janela de Disputa, e (ii) quaisquer direitos legais obrigatórios na sua jurisdição que não possam ser excluídos por contrato, incluindo os direitos de arrependimento dos consumidores na UE/EEE e no Reino Unido descritos no Anexo B.1.

A licença normalmente continua após remoção, sem obrigação de atualizações. Encerra imediatamente por ilegalidade, questões de segurança ou proteção, usurpação de identidade ou conteúdo biométrico sintético, infração comprovada ou exigência regulatória, judicial, policial ou de pagamento. Pare o uso e exclua cópias acessíveis; reembolso onde exigido.

5.4 Alterações de preço

Daremos aviso prévio de pelo menos 30 dias sobre qualquer aumento de preço para Subscriptions ativas. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação.

5.5 Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados pelos nossos processadores de pagamentos aprovados. Ao fornecer informações de pagamento, autoriza a Capafy, como agente comercial do Publisher, a cobrar o montante total apresentado no checkout através do método escolhido para a compra. A Capafy não detém fundos por sua conta. Quando a legislação aplicável exigir que a Capafy atue noutra qualidade para fins fiscais ou de processamento de pagamentos, a Capafy fá-lo apenas para esse fim. Não armazenamos os dados completos dos cartões de pagamento.

5.6 Pagamentos malsucedidos

Se um pagamento falhar, podemos suspender seu acesso a Agents pagos até que o pagamento seja bem-sucedido. Podemos tentar a cobrança novamente e notificá-lo por e-mail.

5.7 Chargebacks

O processo de reembolso e a Dispute Window de 7 dias regem pedidos na Platform e não limitam Chargeback iniciado com emissor do cartão, banco ou provedor de pagamento conforme regras da rede. Em Chargeback, reversão ou disputa externa, podemos suspender conta/acesso durante análise e fornecer informações de transação e uso razoavelmente necessárias.

5.8 Credits

Os Credits são um saldo pré-pago emitido pela Capafy, utilizável apenas na Plataforma para pagar Assinaturas de Agents, compras por Hora, compras de Download e pacotes de pedidos. A Capafy é a vendedora dos Credits. A Capafy emite e resgata Credits por conta própria.

• Não são moeda, depósito ou valor em dinheiro fora da Platform.
• Não reembolsáveis salvo exigência legal.
• Não vendáveis, presenteáveis ou transferíveis.
• Sem conversão ou saque em moeda.
• Expiração conforme termos divulgados, com aviso para saldo existente.
• Na descontinuação da Platform, tratamento conforme lei.
• Em encerramento por violação, saldo perdido.

Deduzidos no momento da transação.

5.9 Política de reembolso

Assinatura, hourly e Download: pedido em 7 dias do pagamento (§5.10), depois final. Má conduta (§5.2), direitos obrigatórios e encerramento §14.4 seguem suas regras.

Montante do reembolso: Quando seja concedido um reembolso ao abrigo destes Termos, a Capafy, como agente do Publisher, pode reembolsar total ou parcialmente o montante elegível da transação de acordo com as regras de reembolso autorizadas pelo Publisher ou conforme exigido ou permitido pela legislação aplicável, por uma rede de pagamentos ou por um prestador de serviços de pagamento.

Método de reembolso: Se pagou inicialmente com cartão de crédito ou débito, o reembolso será efetuado para esse cartão. Se pagou com Credits, o reembolso será devolvido como Credits ao saldo da sua conta.

Reembolso e cancelamento são ações independentes.

5.10 Dispute Window para pedidos de reembolso

Para toda ordem paga, dura sete (7) dias desde o pagamento bem-sucedido.

Dentro da Janela de Disputa: Pode apresentar um pedido de reembolso da encomenda. A Capafy analisa e decide o seu pedido como agente do Publisher, aplicando as regras de reembolso por ele autorizadas. O Publisher poderá ser chamado a responder através da Consola do Publisher conforme o Acordo do Publisher. Um pedido apresentado dentro da Janela de Disputa pode ser deferido integralmente, parcialmente ou indeferido.

Depois é final, exceto reembolso por má conduta §5.2, direito obrigatório incluindo B.1, proporcional §14.4 e reembolso exigido por remoção/licença §5.2/§5.3.

Os 7 dias substituem regra mais estreita e não limitam Chargeback §5.7.

---

Seção 6. Sua conduta na Platform

6.1 Geral

Use a Platform apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos e nossa Política de uso aceitável.

6.2 O que você não deve fazer

Atividade ilegal ou prejudicial

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável;
• Facilitar, planejar ou promover violência, terrorismo ou dano grave;
• Assediar, ameaçar, perseguir ou abusar de qualquer pessoa;
• Envolver-se em fraude, lavagem de dinheiro ou roubo de identidade.

Propriedade intelectual

• Violar direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros;
• Usar Agent Outputs de modo que viole os termos de licença na listagem do Agent.

Integridade da Platform

• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair a lógica, os prompts, os modelos ou o código subjacentes de qualquer Agent hospedado na nuvem. Para um Skill Package baixado, você pode visualizar os arquivos entregues, mas não pode modificá-lo, redistribuí-lo, revendê-lo ou republicá-lo, salvo autorização expressa da licença de usuário final aplicável;
• Raspar ou coletar dados sistematicamente além do uso normal;
• Usar ferramentas automatizadas, bots ou scripts sem nossa permissão prévia por escrito;
• Contornar controles de acesso, limites de taxa ou mecanismos de segurança;
• Criar contas falsas ou manipular avaliações e classificações.

Uso competitivo indevido

• Usar dados da Platform ou Agent Outputs para desenvolver ou treinar serviço de IA que concorra diretamente com a Capafy;
• Usar a Platform para promover ou redirecionar usuários para marketplace concorrente.

Conteúdo proibido

• Enviar User Content ilegal, difamatório ou que infrinja direitos de terceiros;
• Enviar entradas destinadas a provocar outputs prejudiciais ou manipular o comportamento do Agent;
• Gerar ou distribuir conteúdo que explore sexualmente menores ou constitua material de abuso sexual infantil.

6.3 Consequências de violações

Nossa resposta será proporcional à natureza e gravidade do problema.

• Problemas menores ou iniciais: podemos remover conteúdo específico ou restringir acesso a um Agent.
• Violações repetidas ou significativas: podemos suspender temporariamente sua conta durante a análise.
• Violações graves: fraude, abuso, conduta ilegal ou dano a terceiros podem resultar em encerramento imediato e comunicação às autoridades.

---

Seção 7. Seu conteúdo e propriedade intelectual

7.1 Você possui seu conteúdo

Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu User Content. Não reivindicamos propriedade sobre o que você envia como input para Skills.

7.2 Licença para nós

Ao enviar User Content, você nos concede uma licença limitada, mundial, não exclusiva e isenta de royalties para processar, transmitir e armazenar esse conteúdo somente na medida necessária para fornecer os serviços solicitados.

7.3 Treinamento de modelos

Por padrão, não usamos seu User Content ou Agent Outputs para treinar ou ajustar modelos de IA sem seu consentimento explícito.

7.4 Agent Outputs

Sujeito aos termos de licença definidos pelo Publisher de cada Agent, Agent Outputs gerados a partir de suas entradas geralmente são seus para uso pessoal ou comercial.

• Não garantimos que Agent Outputs sejam originais, não infrinjam direitos ou sejam adequados a qualquer finalidade;
• Alguns Agents podem impor restrições adicionais ao uso comercial;
• Você é responsável por garantir que seu uso esteja em conformidade com a lei e direitos de terceiros.

7.5 Nossa propriedade intelectual

Toda propriedade intelectual na Capafy Platform — interface, design, infraestrutura, marca Capafy, marcas registradas e documentação — pertence a nós.

7.6 Feedback

Se você compartilhar ideias ou sugestões sobre a Platform, concede-nos licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para usar e incorporar esse Feedback.

7.7 Avaliações e classificações

Você pode enviar avaliações e classificações por estrelas para Agents que comprou ou utilizou ativamente. Ao enviar uma avaliação, você nos concede uma licença mundial e isenta de royalties para exibi-la e moderá-la na Plataforma.

Elegibilidade: Somente Usuários com uma compra verificada do Agent em questão podem enviar uma avaliação.

Padrões de conteúdo: Sua avaliação deve refletir sua experiência genuína e direta com o Agent. As avaliações não podem:

• Ser falsas, incentivadas ou enviadas em nome de terceiros;
• Conter ataques pessoais, assédio ou linguagem discriminatória;
• Incluir informações pessoais de outras pessoas;
• Promover serviços externos, conter publicidade ou solicitar contato fora da Plataforma;
• Violar o Anexo A.

Nossos direitos de moderação: Podemos remover ou recusar a exibição de avaliações que violem esses padrões, sem aviso prévio. Não somos obrigados a exibir todas as avaliações enviadas.

Conduta proibida: Solicitar, comprar ou organizar avaliações, sejam avaliações positivas de seu próprio uso ou avaliações negativas coordenadas, é proibido e está sujeito a medidas sobre a conta nos termos da Seção 6.3.

7.8 Procedimento de notificação de violação de direitos autorais

Respondemos a reivindicações válidas de violação de direitos autorais de acordo com o DMCA e legislação equivalente em outras jurisdições.

Para enviar uma notificação de remoção, encaminhe solicitação escrita a [email protected] incluindo:

1. identificação da obra protegida por direitos autorais que você afirma ter sido infringida;
2. identificação do material na Platform que você acredita ser infrator, com detalhes suficientes para localizá-lo;
3. seu nome, endereço, telefone e e-mail;
4. declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado pelo titular dos direitos, seu agente ou a lei;
5. declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações da notificação são precisas e que você é titular dos direitos ou autorizado a agir em seu nome;
6. sua assinatura física ou eletrônica.

Contranotificação: se acreditar que material foi removido por erro ou identificação equivocada, você pode enviar contranotificação escrita a [email protected]. Contranotificações válidas podem ser encaminhadas ao reclamante original. Se nenhuma ação judicial for iniciada dentro do prazo legal aplicável, poderemos restaurar o material removido a nosso critério.

Infratores reincidentes: contas identificadas como infratoras reincidentes serão encerradas.

---

Seção 8. Divulgações específicas de IA

8.1 Agents são criados por Publishers

Cada Agent na Platform foi criado por um Publisher independente. Revisamos Skills antes da publicação, mas não controlamos, criamos ou assumimos responsabilidade pelo comportamento, precisão ou outputs de qualquer Agent.

8.2 IA tem limitações reais

Modelos de IA podem gerar informações plausíveis, porém incorretas, desatualizadas ou inventadas; entradas semelhantes podem gerar outputs diferentes; outputs podem refletir vieses; e o comportamento pode mudar com atualizações de modelo.

Sempre verifique Agent Outputs de forma independente antes de depender deles para decisões importantes.

8.3 Agent Outputs não são aconselhamento profissional

Nada gerado por um Agent substitui julgamento profissional. Skills publicadas em domínios regulados são fornecidas por Publishers terceiros independentes, e seus outputs gerados por IA são apenas informativos e educacionais. A Capafy é uma plataforma marketplace e não é consultora de investimentos registrada, escritório de advocacia, prestadora de saúde ou preparadora de impostos, e não presta serviços profissionais em domínios regulados. Especificamente:

• Financeiro: outputs de Skills financeiras — incluindo análise financeira, análise de trading e pesquisa de investimento — não constituem conselho de investimento, conselho financeiro ou recomendação de compra ou venda de qualquer valor mobiliário. Consulte consultor financeiro licenciado antes de decisões de investimento.
• Jurídico: outputs de Skills jurídicas não constituem aconselhamento jurídico nem criam relação advogado-cliente. Consulte advogado licenciado antes de agir ou deixar de agir.
• Médico: outputs de Skills médicas ou de saúde não constituem conselho médico, diagnóstico ou tratamento. Consulte profissional de saúde qualificado antes de decisões relacionadas à saúde.
• Fiscal: outputs de Skills fiscais não constituem aconselhamento fiscal. Consulte profissional fiscal qualificado antes de decisões ou declarações fiscais.
• Outras áreas reguladas: Skills em qualquer outro domínio regulado são apenas informativas. Consulte profissional qualificado antes de confiar em qualquer Agent Output.

8.4 A disponibilidade de Agents pode mudar

Agents são mantidos por seus respectivos Publishers. Não garantimos que qualquer Agent permanecerá disponível; um Publisher pode remover ou descontinuar um Agent conforme seu Publisher Agreement.

8.5 Arquivos-fonte de Agents em Subscription

No modelo Subscription, arquivos-fonte de Agents permanecem em nossa infraestrutura e nunca são entregues ativamente a você. Seu acesso ocorre apenas pelo Capafy Cloud Runtime; você não recebe nem pode visualizar os arquivos Skill subjacentes do Publisher.

Não somos responsáveis por exposição incidental de conteúdo de arquivos-fonte de Agent que possa ocorrer por suas interações com o Agent. Qualquer conteúdo de Agent obtido por meios não autorizados permanece propriedade intelectual do Publisher, e usá-lo sem autorização viola estes Termos.

---

Seção 9. Agents e serviços de terceiros

9.1 Responsabilidade do Publisher

Agents são produtos independentes de terceiros fornecidos pelos Publishers identificados. O Publisher é responsável pelas funcionalidades específicas do Agent, pela exatidão da listing e pelo suporte. A Capafy é responsável apenas pelos serviços da Platform que fornece expressamente. Nós:

• Não endossamos nenhum Agent ou Publisher;
• Não somos responsáveis pela qualidade, precisão, segurança ou legalidade de nenhum Agent ou de suas saídas;
• Não garantimos que nenhum Agent cumpra as leis da sua jurisdição.

9.2 Integrações de terceiros

Alguns Agents podem se conectar a serviços ou APIs externos. Seu uso desses serviços é regido por seus próprios termos; não somos responsáveis por disponibilidade ou conduta de serviços de terceiros.

9.3 Denúncias

Se encontrar um Agent que acredita violar estes Termos, a lei aplicável ou direitos de qualquer pessoa, você pode denunciá-lo pela entrada “Report” no rodapé da página de listagem desse Agent (Agent Card). Se a entrada no produto não estiver disponível, envie sua denúncia a [email protected].

Analisaremos cada denúncia recebida. Ao concluir a análise, informaremos o resultado por e-mail ao endereço registrado em sua conta Capafy, incluindo se o Agent denunciado foi removido, modificado ou mantido sem alteração. Podemos recusar denúncias duplicadas, manifestamente infundadas ou enviadas de má-fé, e podemos consolidar notificações quando o mesmo Agent for objeto de múltiplas denúncias.

---

Seção 10. Privacidade

O uso segue nossa Política de Privacidade.

• Coletamos dados de conta, uso e pagamento.
• Com LLM externo, a Capafy pode processar User Content para hospedagem, execução e relay e transmiti-lo conforme o listing.
• Não vendemos informações pessoais.
• Direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade: [email protected].
• Para EEE, UK e Suíça somos controller dos dados da conta; processamento da Skill segue os termos do Publisher.

---

Seção 11. Isenção de garantias

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CAPAFY PLATFORM E TODAS AS SKILLS, OUTPUTS E SERVIÇOS RELACIONADOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. ISENTAMO-NOS DE TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

Não garantimos que a Platform será ininterrupta ou livre de erros, que Agent Outputs serão precisos ou completos, ou que qualquer Agent será adequado ao seu uso específico.

Seu uso da Platform e de qualquer Agent ocorre por sua conta e risco.

---

Seção 12. Limitação de responsabilidade

12.1 Danos consequenciais

Na máxima extensão permitida por lei, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, goodwill, interrupção de negócios ou custo de serviços substitutos.

12.2 Limite agregado

Nossa responsabilidade total perante você decorrente destes Termos ou relacionada a eles não excederá o maior entre: (a) o total pago por você a nós nos doze (12) meses anteriores à reivindicação, ou (b) US$ 100.

12.3 Exceções

Estas limitações não se aplicam à responsabilidade decorrente de nossa fraude ou má conduta intencional, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

---

Seção 13. Indenização

Na medida permitida pela lei aplicável, você concorda em defender, indenizar e isentar a nós, nossas afiliadas, diretores, administradores, funcionários e agentes de reivindicações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:

• seu uso da Platform ou de qualquer Agent;
• sua violação destes Termos ou da lei aplicável;
• violação, efetiva ou alegada, de direitos de propriedade intelectual de terceiros por seu User Content;
• qualquer atividade em sua conta.

---

Seção 14. Alterações do serviço e rescisão

14.1 Alterações da Platform

Podemos modificar, atualizar ou descontinuar qualquer recurso a qualquer momento. Para alterações que afetem materialmente serviços pagos, forneceremos aviso prévio razoável.

14.2 Rescisão por você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da conta ou entrando em contato com [email protected]. O encerramento da conta não dá direito ao reembolso de valores já pagos, salvo conforme previsto na Seção 5.

14.3 Rescisão por nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso imediatamente em caso de fraude, conduta ilegal ou risco de segurança, ou mediante aviso para outras violações, dando oportunidade razoável de correção.

14.4 Após a rescisão

Quando sua conta for encerrada:

• Seu acesso à Plataforma e aos Agents baseados na nuvem termina;
• A licença de um Download concluído normalmente permanece válida de acordo com a licença de usuário final aplicável, mas pode terminar nas circunstâncias previstas na Seção 5.3;
• se encerrarmos sua conta sem causa e você tiver Subscription ativa, receberá reembolso proporcional pelo período pago não utilizado;
• Credits remanescentes são tratados de acordo com a Seção 5.8;
• reteremos e excluiremos seus dados conforme nossa Política de Privacidade;
• as Seções 7, 8, 11, 12, 13, 16 e 17 continuam em vigor após a rescisão.

14.5 Processo de recurso

Se suspendermos ou encerrarmos sua conta, você pode apresentar recurso escrito por e-mail a [email protected] dentro de 14 dias do aviso, incluindo e-mail da conta, circunstâncias e informações de apoio.

Analisaremos seu recurso e responderemos em prazo razoável. O envio de recurso não restaura automaticamente o acesso durante a análise.

---

Seção 15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. As atualizações entram em vigor quando publicadas em capafy.ai. Continuar a usar a Plataforma após uma atualização entrar em vigor significa que você aceita os Termos atualizados. Se não concordar, encerre sua conta conforme descrito na Seção 14.2.

---

Seção 16. Lei aplicável e resolução de disputas

16.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Singapura, sem considerar princípios de conflito de leis.

16.2 Resolução informal primeiro

Antes de iniciar qualquer processo formal de disputa, entre em contato conosco em [email protected]. Tentaremos resolver o problema dentro de 30 dias do recebimento do seu aviso.

16.3 Arbitragem

Se a resolução informal não funcionar, a disputa será resolvida definitivamente por arbitragem vinculante sob as regras do Singapore International Arbitration Centre (SIAC), com sede em Singapura, em inglês.

16.4 Renúncia a ações coletivas

Na medida permitida por lei, você renuncia ao direito de participar de qualquer ação coletiva ou arbitragem coletiva contra nós.

16.5 Seus direitos legais

Nada nestes Termos limita direitos obrigatórios que você tenha sob leis de proteção ao consumidor em sua jurisdição.

• Usuários da UE/EEE: você pode apresentar reivindicações nos tribunais do seu país de residência e usar qualquer mecanismo nacional aplicável de resolução alternativa de disputas ou de reparação ao consumidor.
• Usuários do Reino Unido: seus direitos legais de consumidor permanecem inalterados.
• Usuários australianos: nada exclui direitos sob a Australian Consumer Law.

---

Seção 17. Disposições gerais

17.1 Acordo integral

Estes Termos, incluindo todos os Anexos e nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre nós sobre seu uso da Platform e substituem entendimentos anteriores.

17.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, ela será minimamente modificada para ser exequível; as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

17.3 Não renúncia

Nossa falha em aplicar qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.

17.4 Cessão

Você não pode ceder direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos a uma afiliada ou em conexão com transação comercial, mediante aviso a você.

17.5 Conformidade de exportação

Você deve cumprir todas as leis de controle de exportação e sanções aplicáveis, incluindo as U.S. Export Administration Regulations (EAR).

17.6 Força maior

Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos fora do nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, ações governamentais, falhas de internet ou interrupções de serviços de terceiros.

17.7 Idioma

Estes Termos estão em inglês. Se traduzidos, a versão em inglês prevalece em caso de conflito.

17.8 Registros da Platform

Em qualquer disputa sobre transações, atividade da conta ou histórico de acesso na Platform, nossos registros de sistema são a fonte autorizada, salvo se você demonstrar erro manifesto de nossa parte.

17.9 Avisos

Como notificamos você: Enviamos avisos ao endereço de e-mail registrado em sua conta e, quando aplicável, por notificações na Platform. Aviso por e-mail é considerado entregue 24 horas após a transmissão ao seu endereço registrado. Você é responsável por manter atualizado seu e-mail registrado; se um aviso não puder ser entregue porque seu endereço está desatualizado ou incorreto, ainda assim será considerado entregue e não assumimos responsabilidade pela comunicação perdida.

Como você nos notifica: Para nos enviar aviso formal, use os dados de contato da Seção 18. Não aceitamos avisos formais por redes sociais, fóruns públicos ou canais não listados na Seção 18.

---

Anexo A: Política de uso aceitável

Esta Política de uso aceitável faz parte dos Termos de Serviço da Capafy. Termos em maiúsculas têm os significados atribuídos nos Termos.

A.1 Princípios

Use a Platform apenas de modo consistente com a lei aplicável, estes Termos e o espírito de um marketplace de AI Agents seguro e confiável.

A.2 Atividades proibidas

A.3 Aplicação

Violações podem resultar, a nosso critério, em:

• Remoção de conteúdo específico ou acesso a um Agent;
• Suspensão temporária da conta;
• Encerramento permanente da conta;
• Encaminhamento às autoridades quando necessário.

---

Anexo B: Adendos específicos por jurisdição

B.1 Espaço Econômico Europeu e Reino Unido

Se você estiver no EEE ou no Reino Unido:

• Período de arrependimento: para Download, você pode ter direito de retirada em até 14 dias da transação nos termos da Diretiva de Direitos do Consumidor da UE e das UK Consumer Contracts Regulations. Quando juridicamente válido, podemos solicitar consentimento expresso para entrega imediata e reconhecimento da consequente perda desse direito. Para serviço Subscription ou Hourly iniciado durante o período de arrependimento, poderemos solicitar consentimento expresso no checkout. Os direitos de retirada e o pagamento por serviços fornecidos antes da retirada são regidos pela lei aplicável e pelas informações exibidas no checkout.
• Direitos legais: nada nestes Termos afeta seus direitos legais de consumidor sob leis da UE ou do Reino Unido.
• Direitos GDPR: você tem direito de acessar, retificar, apagar, restringir o tratamento e portar seus dados pessoais. Você pode apresentar reclamação à autoridade nacional de proteção de dados.
• Disputas: você pode apresentar uma reclamação nos tribunais do seu país de residência e usar qualquer mecanismo nacional aplicável de resolução alternativa de disputas ou de reparação ao consumidor.

B.2 Califórnia (EUA)

Se você for residente da Califórnia:

• Direitos CCPA: você tem direito de saber quais informações pessoais coletamos, solicitar sua exclusão e optar por não participar de qualquer venda; não vendemos informações pessoais. Contate [email protected] para exercer esses direitos. Você tem direito à não discriminação pelo exercício de seus direitos CCPA.
• Pequenas causas: não obstante a Seção 16.3, residentes da Califórnia podem apresentar reivindicações elegíveis em juizado de pequenas causas.

B.3 Austrália

Se você estiver na Austrália:

Nossos serviços vêm com garantias sob a Australian Consumer Law que não podem ser excluídas. Você tem direito a substituição ou reembolso por falha grave e a compensação por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer direito, recurso ou garantia previsto nessa lei.

B.4 Singapura

Se você estiver em Singapura:

• Direitos PDPA: nos termos da Personal Data Protection Act 2012 (PDPA), você tem direito de acessar e corrigir dados pessoais que mantemos sobre você. Contate [email protected].
• Registro Do Not Call: se seu número de telefone de Singapura estiver registrado no DNC Registry, não enviaremos mensagens de marketing não solicitadas para esse número.
• Reclamações de proteção de dados: você pode apresentar reclamação à Personal Data Protection Commission (PDPC) em www.pdpc.gov.sg se acreditar que não cumprimos nossas obrigações sob a PDPA.

---

Anexo C: Países e regiões com suporte

A Plataforma Capafy está disponível para usuários localizados, habitualmente residentes ou que acessem a Plataforma a partir dos países e regiões listados abaixo. Qualquer país, região ou território não listado neste Anexo não é suportado, e os usuários em jurisdições não suportadas não são elegíveis para registrar uma conta, fazer pedidos ou usar qualquer Agent na Plataforma. Este Anexo pode ser atualizado periodicamente de acordo com a Seção 3.5.

C.1 África

Argélia; Angola; Benin; Botswana; Burkina Faso; Cabo Verde; Camarões; Chade; República do Congo; Côte d’Ivoire; Egito; Gabão; Gâmbia; Gana; Guiné-Bissau; Quênia; Libéria; Líbia; Madagascar; Malawi; Mali; Mauritânia; Maurício; Marrocos; Moçambique; Namíbia; Níger; Nigéria; Ruanda; São Tomé e Príncipe; Senegal; Seychelles; Serra Leoa; África do Sul; Tanzânia; Tunísia; Uganda; Zâmbia; Zimbabwe.

C.2 Américas

Anguilla; Antigua e Barbuda; Argentina; Bahamas; Barbados; Belize; Bermuda; Bolívia; Brasil; Ilhas Virgens Britânicas; Canadá; Ilhas Cayman; Chile; Colômbia; Costa Rica; Dominica; República Dominicana; Equador; El Salvador; Grenada; Guatemala; Guiana; Honduras; Jamaica; México; Montserrat; Nicarágua; Panamá; Paraguai; Peru; Saint Kitts e Nevis; Santa Lúcia; São Vicente e Granadinas; Suriname; Trinidad e Tobago; Turks and Caicos; Estados Unidos da América; Uruguai; Venezuela.

C.3 Ásia-Pacífico

Austrália; Butão; Brunei Darussalam; Camboja; Estados Federados da Micronésia; Fiji; Hong Kong; Índia; Indonésia; Japão; Cazaquistão; República da Coreia; Quirguistão; Laos; Macao; Malásia; Maldivas; Mongólia; Myanmar; Nauru; Nepal; Nova Zelândia; Paquistão; Palau; Papua-Nova Guiné; Filipinas; Singapura; Ilhas Salomão; Sri Lanka; Taiwan; Tajiquistão; Tailândia; Tonga; Turcomenistão; Uzbequistão; Vanuatu; Vietnã.

C.4 Europa

Albânia; Armênia; Áustria; Azerbaijão; Belarus; Bélgica; Bósnia e Herzegovina; Bulgária; Croácia; Chipre; Tchéquia; Dinamarca; Estônia; Finlândia; França; Geórgia; Alemanha; Grécia; Hungria; Islândia; Irlanda; Itália; Kosovo; Letônia; Liechtenstein; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Moldávia; Mônaco; Montenegro; Países Baixos; Macedônia do Norte; Noruega; Polônia; Portugal; Romênia; Rússia; Sérvia; Eslováquia; Eslovênia; Espanha; Suécia; Suíça; Türkiye; Ucrânia; Reino Unido.

C.5 Oriente Médio

Bahrein; Iraque; Israel; Jordânia; Kuwait; Líbano; Omã; Territórios Palestinos; Catar; Arábia Saudita; Emirados Árabes Unidos; Iêmen.

C.6 Jurisdições sem suporte

Para evitar dúvidas, qualquer país, região ou território que não esteja expressamente listado nas Seções C.1 a C.5 acima não tem suporte. Isso inclui, sem limitação, jurisdições sujeitas a sanções abrangentes pelos Estados Unidos, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela União Europeia — atualmente Cuba, Irã, República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte), Sudão, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia da Ucrânia.

---

Seção 18. Fale conosco

Endereço postal: CAPAFY PTE. LTD., 60 PAYA LEBAR ROAD, #11-47, PAYA LEBAR SQUARE, SINGAPORE 409051

---

Estes Termos de Serviço são emitidos pela CAPAFY PTE. LTD., constituída em Singapura (UEN: 202619379G).
Endereço registrado: 60 PAYA LEBAR ROAD, #11-47, PAYA LEBAR SQUARE, SINGAPORE 409051
O inglês é o único idioma autorizado destes Termos. Qualquer tradução é fornecida apenas para referência.